AREsp 1735507 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, apresentando impugnação genérica em desconformidade com o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão atacada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal
- 3 Impossibilidade de superação da Súmula 7/STJ sem reexame probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, apresentando impugnação genérica em desconformidade com o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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