AREsp 1805347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio pretoriano), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e faltando a dialeticidade recursal necessária para superar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ARICLEI DOS SANTOS MAIA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Dissídio Pretoriano, Reexame De Provas
Penal Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Dissídio Pretoriano Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ARICLEI DOS SANTOS MAIA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio pretoriano), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e faltando a dialeticidade recursal necessária para superar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental