AREsp 1786043 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incumbindo ao recorrente, pelo princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão agravada; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame do mérito.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA; Agravante: DEBORA ROBERTA PAULUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA

Agravante

DEBORA ROBERTA PAULUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não ultrapassado o juízo de admissibilidade, inviabilidade de exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incumbindo ao recorrente, pelo princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão agravada; assim, aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se ultrapassou o juízo de admissibilidade, tornando inviável o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.