EAREsp 1768653 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado pela defesa como meio para suprir a inadmissibilidade do recurso especial, devendo o pedido subsidiário ser rejeitado.

Parties
Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 17/stj, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 17/stj Princípio Da Consunção

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para suprir inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado pela defesa como meio para suprir a inadmissibilidade do recurso especial, devendo o pedido subsidiário ser rejeitado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.