AREsp 1766368 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.