AREsp 1787498 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: DALCI MANOEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Competência Para Exame De Matéria Constitucional +5 more

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Parties

DALCI MANOEL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental; além disso, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ, competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.