AREsp 1772758 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: IVAN GOMES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IVAN GOMES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, por consequência, a aplicação da Súmula 182/STJ que torna inviável o conhecimento do agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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