AREsp 1569052 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3.º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, aplica-se a preclusão consumativa, sendo inviável suprir, no agravo regimental, as deficiências do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALMIR JOSÉ AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALMIR JOSÉ AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 Preclusão consumativa que impede sanar, em agravo regimental, deficiências do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado pelo art. 3.º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, aplica-se a preclusão consumativa, sendo inviável suprir, no agravo regimental, as deficiências do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.