AREsp 1775310 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: VAUDECI SILVA GOIS; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental

Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

VAUDECI SILVA GOIS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
3 Alegação de violação do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.