RMS 64470 - ACORDAO

RMS 64470 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (notadamente a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal consagrado na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, permanecia incontroversa a ausência de prova pré-constituída e cabal da preterição arbitrária necessária para fundamentar mandado de segurança.

Parties
Agravante/impetrante: MARCOS LEANDRO BRANT COSTA; Agravado/impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preterição Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Preterição Em Concurso Público +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS LEANDRO BRANT COSTA

Agravante/impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento suficiente da decisão agravada (notadamente a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal consagrado na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, permanecia incontroversa a ausência de prova pré-constituída e cabal da preterição arbitrária necessária para fundamentar mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança