AREsp 1647554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ERANI BATISTA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +3 more

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Parties

ERANI BATISTA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015