AREsp 1768199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ) e reafirmado pelo art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GILSON JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ) e reafirmado pelo art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.