AREsp 1784138 - ACORDAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: EMERSON VIEIRA PEREIRA; Agravante: LUZIEL LOPES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
EMERSON VIEIRA PEREIRA
Agravante
LUZIEL LOPES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de pretensa revisão da dosimetria e do regime de pena
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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