REsp 1884067 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial não é via adequada para exame isolado da Resolução 400/2016 da ANAC por não se inserir no conceito de lei federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Resolução 400/2016 (anac), Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Conceito De Lei Federal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Recurso Especial Resolução 400/2016 (anac) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Se o Recurso Especial é via adequada para analisar, isoladamente, ofensa a resoluções/portarias/instruções normativas (Resolução 400/2016 da ANAC) à luz do conceito de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o Recurso Especial não é via adequada para exame isolado da Resolução 400/2016 da ANAC por não se inserir no conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.