AREsp 1582616 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência do verbete 83/STJ — e por haver repetição genérica das razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARCIO LUCHESI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MARCIO LUCHESI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Insuficiência de alegações genéricas ou repetição do recurso especial para infirmar decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à incidência do verbete 83/STJ — e por haver repetição genérica das razões do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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