AREsp 1781560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que sustentam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 284 como fundamento de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplicou-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.