EAREsp 1652431 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, e os embargantes não demonstraram divergência jurisprudencial necessária para oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ALVARO JOSÉ LUIZ; Embargante: ARIEL ALEGRE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO JOSÉ LUIZ

Embargante

ARIEL ALEGRE LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para oposição de embargos de divergência
  3. 3 Se é possível discutir mérito do recurso especial quando houve negativa de seguimento por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque o acórdão embargado não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito, e os embargantes não demonstraram divergência jurisprudencial necessária para oposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.