AREsp 1495427 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência do REsp 1.155.125/MG, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tempus Regit Actum, Reexame De Matéria Fático Probatória

Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tempus Regit Actum Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
2 Alegação de violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incluindo a incidência do REsp 1.155.125/MG, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno