REsp 1929512 - DECISAO

REsp 1929512 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determina-se a conversão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão: conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Confronto Mínimo Dos Fundamentos, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Confronto Mínimo Dos Fundamentos Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de confronto dos fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, pelo que afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ e determina-se a conversão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão: conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Determinar a convolação em recurso especial