AREsp 740067 - ACORDAO

AREsp 740067 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventuais reexames de matéria fático-probatória estão obstados pela Súmula 7/STJ e houve preclusão quanto à produção de prova pericial nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão, Produção De Prova Pericial, ICMS, Operações Interestaduais
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, eventuais reexames de matéria fático-probatória estão obstados pela Súmula 7/STJ e houve preclusão quanto à produção de prova pericial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido