AREsp 1726443 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada da Presidência.