AREsp 1716434 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Matilde Macedo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Matilde Macedo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada da Presidência