AREsp 1733605 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: WF Participações & Serviços Eireli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

WF Participações & Serviços Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

1 falta de refutação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...