AREsp 1750877 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: CLEUSA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ônus Da Parte Agravante, Agravo Interno, Admissibilidade

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ônus Da Parte Agravante Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLEUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
2 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado
3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.