AREsp 1811495 - DECISAO

AREsp 1811495 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o Enunciado n. 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade do juízo de admissibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com o Enunciado n. 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.