AREsp 1672558 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e às razões adotadas pela Presidência — incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e às razões adotadas pela Presidência — incide o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.