AREsp 1475476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Probatório Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de eventual reexame probatório
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada