AREsp 1727170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, configurando violação ao ônus de dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se fixaram honorários recursais nem se impôs multa, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravada: GREZIELE MATIAS DE PAULA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Imposição De Multa, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Imposição De Multa Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

GREZIELE MATIAS DE PAULA DOMINGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, configurando violação ao ônus de dialeticidade; por isso incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se fixaram honorários recursais nem se impôs multa, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não fixação de honorários recursais