AREsp 1786066 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDIMARLISOM CORREA BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Recurso Especial, Substituição Da Pena
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Recurso Especial Substituição Da Pena

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Parties

EDIMARLISOM CORREA BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente os fundamentos da decisão agravada