AREsp 1803473 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque um dos fundamentos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 7/stj, Enunciado 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL PENAL E PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Súmula 7/stj Enunciado 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Inviabilidade de reexame probatório nos recursos especiais à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque um dos fundamentos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.