AREsp 1791424 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ (art. 21-E, V, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ELIANE CRISTINA FONTES; Apelante/agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANE CRISTINA FONTES

Agravante

Ministério Público

Apelante/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ (art. 21-E, V, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.