AREsp 1703383 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prescrição Administrativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Prescrição Administrativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 282 e 283 do STF, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido