REsp 1917016 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL MENDES CORDEIRO; Agravado/recorrente: MP/RJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL MENDES CORDEIRO
Agravante
MP/RJ
Agravado/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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