AREsp 1723110 - ACORDAO

AREsp 1723110 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, o que, na hipótese, torna inviável o agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, o que, na hipótese, torna inviável o agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade.