AREsp 1806845 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos

Direito Processual Direito Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impossibilidade de reexame de provas quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.