AREsp 1739231 - ACORDAO

AREsp 1739231 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a necessidade de exame de norma infralegal - Resolução ANEEL 414/2010 - e a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Resolução Nº 414/2010 Da ANEEL, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Resolução Nº 414/2010 Da ANEEL Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a necessidade de exame de norma infralegal - Resolução ANEEL 414/2010 - e a incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015.