AREsp 1779943 - ACORDAO

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Deferir provimento ao agravo regimental não é cabível porque as agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 83 na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCY APARECIDA KAULING DA SILVA; Agravante: SMILAINE ANTUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCY APARECIDA KAULING DA SILVA

Agravante

SMILAINE ANTUNES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao agravo regimental não é cabível porque as agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula 83 na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.