REsp 1323022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 572, IV, Do Decreto 85.450/80, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/73 Art. 572, Iv, Do Decreto 85.450/80 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Requerimento de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 indeferido