AREsp 1784225 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; além disso, eventual tema de violação constitucional deve ser analisado pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Competência Para Exame De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Processo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Competência Para Exame De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de impugnação quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; além disso, eventual tema de violação constitucional deve ser analisado pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.