AREsp 1748958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; o tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão também com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; o tribunal de origem havia fundamentado a inadmissão também com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.