AREsp 1706044 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e também por indicação de ausência de prequestionamento da tese apresentada.

Parties
Agravante: Adelício Costa de Jesus Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Prequestionamento, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados Prequestionamento Agravo Interno

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Parties

Adelício Costa de Jesus Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese específica no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de confrontar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e também por indicação de ausência de prequestionamento da tese apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido