AREsp 1470554 - ACORDAO

AREsp 1470554 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por deixar de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos considerados violados não foram prequestionados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Ajuda De Custo, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Ajuda De Custo Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por deixar de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; além disso, os dispositivos considerados violados não foram prequestionados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno