AREsp 1747967 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.