AREsp 1748950 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se apoiou na Súmula 7/STJ quanto aos honorários.

Parties
Agravante: Francisco Vitor Emiliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Honorários

Case Brief

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Parties

Francisco Vitor Emiliano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de combate a fundamento específico (Súmula 7/STJ) quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; a decisão agravada também se apoiou na Súmula 7/STJ quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.