AREsp 1741582 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Agravado: CENTER PLAZA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

CENTER PLAZA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.