AREsp 1737498 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOFT AUTOMAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Interno Parcial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Agravo Interno Parcial

Case Brief

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Parties

SOFT AUTOMAÇÃO E INTELIGÊNCIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Condições para admissão de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.