AREsp 1753031 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a questão da legitimidade passiva), aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, que foi, portanto, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente fundamentos do decisum
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, incluindo prescrição e legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a questão da legitimidade passiva), aplicam-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno, que foi, portanto, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.