AREsp 1749401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sobre Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência de óbices como Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 353 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno