AREsp 1735156 - ACORDAO

AREsp 1735156 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: Juscelino Tavares da Rocha; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 280/stf E 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação À Decisão Que Não Admite Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 280/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juscelino Tavares da Rocha

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ como óbices ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.