AREsp 1795025 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELITA MARIA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELITA MARIA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental